Com 393 votos favoráveis e duas abstenções, o plenário da Câmara dos Deputados deu mais um passo para a definição de um piso remuneratório para policiais civis e militares, além dos bombeiros de todos os estados brasileiros. Em regime de primeiro turno, na noite de terça-feira, os parlamentares aprovaram um piso transitório de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto. Em Pernambuco, o efetivo de segurança é constituído por 23 mil policiais militares, 5,5 mil policiais civis e quatro mil bombeiros.
Os valores integram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/09, substituto da PEC 300. O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à PEC original vinda do Senado. As principais diferenças foram a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei.
A nova remuneração deverá ser paga na forma de subsídio.Isso significa que não estão incluídas gratificações, apenas um valor único, com adicional apenas de auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias. As regras valem tanto para os servidores da ativa quanto para os inativos e pensionistas. Atualmente, a remuneração desses profissionais é de responsabilidade dos estados, mas a mesma lei que futuramente estabelecer o piso nacional regulamentará o funcionamento de um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento.
Em meio à boa notícia, policiais e bombeiros devem ter paciência. A medida foi questionada fortemente, através de argumentações jurídicas e dificuldades políticas que culminam por barrar a proposta em ano eleitoral. Com isso, os deputados analisam obstruir a PEC, impedindo a continuidade das votações, ou, temendo reações radicais dos policiais, seguir com a aprovação, transferindo o desfecho para a Justiça. A partir daí os pontos da proposta aprovada ainda passarão por votações pelo plenário, o que permitirá mudanças.
O texto votado na terça-feira pelos deputados provocou críticas disseminadas nos diversos partidos. Deputados apontaram inconstitucionalidades: a proposta fixa um valor salarial, prerrogativa dos Estados; não especifica como será o fundo; determina a criação desse fundo sem dotação orçamentária. Além disso, o piso supera o valor pago aos integrantes das Forças Armadas, provocando mais uma distorção.
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